Vera Cruz - RS, segunda-feira, 23 de julho de 2018
Publicado 13/04/2018 » Geral
E os PPCIs, tudo em dia?
Fonte: Jornal Arauto

É lei. Estabelecimentos comerciais, empresas, órgãos públicos, ginásios, escolas, pavilhões, precisam ter Plano de Prevenção Contra Incêndio (PPCI). Mas a falta de consciência de proprietários de imóveis e promotores de eventos ainda é vista em Vera Cruz. E isso preocupa o Corpo de Bombeiros. A tragédia da Boate Kiss, em janeiro de 2013, acendeu um alerta e motivou nova legislação sobre o assunto. Ela ainda não é cumprida em sua totalidade, mas caminha para isso. Avanços já puderam ser vistos, segundo o sargento do Corpo de Bombeiros, Márcio Lemos.

Hoje, existem duas maneiras dos imóveis se legalizarem. Uma delas é de forma online, mas depende da atuação da empresa, da metragem do prédio, entre outras coisas. Por isso, a orientação do Corpo de Bombeiros é que se procure um profissional da engenharia. De acordo com Lemos, na forma online, é o proprietário que informa os dados no sistema. Ele preenche todas as informações, assume a obrigação de fornecer apenas dados verídicos e solicita o alvará dos Bombeiros. Também na modalidade online, mas levando em conta outras características do prédio, é necessária a assinatura de um responsável técnico (engenheiro ou arquiteto). Nesse caso, a base é a resolução técnica 05, parte 3.1. Essa vale para prédios de até 750 metros quadrados, mas, Lemos alerta: não é só a área construída que conta. Tem uma série de fatores que devem ser observados, incluindo a atividade que a empresa exerce. Tem também o plano completo. Nesse caso, o que vale é a resolução técnica 05, parte 1.1.

Indiferentemente da maneira que o PPCI foi produzido, a forma em que a fiscalização acontece é semelhante: vistoria extraordinária, segundo Lemos. “A corporação utiliza tanto o plano completo quanto o online e verifica se as informações descritas coincidem com o local vistoriado. Verificamos os equipamentos de prevenção, como os extintores, se está faltando algum, se existem todas as placas de identificação, se o pessoal está com o treinamento, entre outras coisas”, explica. Se a equipe constatar falta de algum item, a empresa é notificada e pode ser interditada até a regularização.

QUEM ESTÁ EM DIA?
Ainda falta consciência de donos de empresa, do poder público e de quem organiza eventos, comenta Lemos. Ele se preocupa com a falta de prevenção contra incêndio em muitos lugares. Hoje, segundo ele, bares, locais de festa e comércio têm os índices mais altos de falta de PPCI. E o que inquieta o Corpo de Bombeiros é que o Município concede o alvará de funcionamento a alguns locais. “A lei complementar nº 14.376, no artigo 5º, é clara”, afirma Lemos. Ela diz que: “fica proibida, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, a expedição de quaisquer licenças e/ou autorizações precárias, provisórias e definitivas de funcionamento, pelo município, no âmbito de suas competências, sem a apresentação, por parte do proprietário ou de seu procurador, ou responsável pelo uso da edificação, do APPCI, ou do CLCB, expedido pelo CBMRS”. Em resumo, conforme Lemos, a Prefeitura não pode dar alvará de funcionamento a quem não apresentar o documento expedido pelos Bombeiros. “Mas isso acontece”, sublinha.

Em algumas hipóteses, a Prefeitura concede sim o alvará sem o documento vindo do Corpo de Bombeiros, explica o fiscal de tributos, Cássio Luiz de Oliveira. “Por exemplo, nos casos em que o endereço seja apenas para fins de correspondência e endereço fiscal, não havendo circulação de pessoas, estoque de mercadorias ou atendimento ao público e a edificação seja classificada pelos Bombeiros como endereço unifamiliar, não necessitando do PPCI, nos termos do artigo 4º, parágrafo 1º, inciso I da Lei 14.376, de 26 de dezembro de 2013”, esclarece.

A matéria na íntegra está na edição impressa do Jornal Arauto desta sexta-feira.

No Corpo de Bombeiros, sargento Márcio Lemos é responsável pelos Planos de Prevenção Contra Incêndios (PPCI) (Foto Lucas Batista/Jornal Arauto)






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